(Menciona que os processos de execução fiscal em tramitação nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais de São João de Meriti serão redistribuídos para a Vara de Execução Fiscal daquela Subseção.)

Trechos localizados: ... 5ª Varas Federais de São João de Meriti serão redistribuídos para a Vara de Execução Fiscal daquela Subseção, excetuando-se os processos que estejam na ... 5ª Varas Federais de São João de Meriti serão redistribuídos para a Vara de Execução Fiscal daquela Subseção.) O Excelentíssimo ... Federais de São João de Meriti serão redistribuídos para a Vara de Execução Fiscal daquela Subseção, excetuando-se os processos que estejam na seguinte ... Federais de São João de Meriti serão redistribuídos para a Vara de Execução Fiscal daquela Subseção.) O Excelentíssimo Doutor ... Varas daquela Subseção, RESOLVE: I - Todos os processos de execução fiscal em tramitação nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais de São João de ...

(Prorroga prazo para a inspeção anual da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária.)

Trechos localizados: ... AR que se prorrogue o prazo inicialmente fixado para a inspeção anual da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de ... (Prorroga prazo para a inspeção anual da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária.) O Excelentíssimo ... gue o prazo inicialmente fixado para a inspeção anual da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por mais 5 ... (Prorroga prazo para a inspeção anual da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária.) O ... (Prorroga prazo para a inspeção anual da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção ...

Foi dada nova disciplina à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), revogando-se a Instrução Normativa SRF nº 670, de 21 de agosto de 2006, que então tratava desse assunto. A Instrução Normativa SRF nº 784 abordou os seguintes aspectos: a) Obrigatoriedade da Apresentação; b) Programa Gerador; c) Apresentação; d) Prazo de Entrega; e) Preenchimento; f) Retificação; g) Processamento; h) Penalidades; i) Guarda das Informações; j) Disposições Finais.

Trechos localizados: ... de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, de ... ue recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração ...

Revogando o ADE nº 31 de 2010, que ora tratava desse assunto, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).

Trechos localizados: ... Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - EFD-PIS/Cofins. ... FORMA, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA O contribuinte sujeito à Escrituração Fiscal Digital está obrigado a prestar informações fiscais em meio digital de ... Este manual visa a orientar a geração do arquivo digital da escrituração fiscal da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do ... Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins). ... Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ...

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Trechos localizados: ... da Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não ... derá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ... do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado o reparcelamento, com exceção do previsto no § 2º deste ... do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o ... edor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes, na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... COMENTÁRIO 1 - SÚMULA 58 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009. 3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... ado não desloca a competência já fixada". JURISPRUDÊNCIA 1 - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO (art. 135, III, CTN). ... da Receita Federal. Manutenção da sentença. (Ac. 20.688 - Secretaria da 5ª Vara do Ceará, Rel. 33).§ 1º O depósito referido neste artigo deverá ser ...

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Onde houver mais de um juiz federal, a entrega será feita pelo da Primeira Vara. § 2º Quando não houver juiz federal na cidade em que tiverem ... bmetido a processo de expulsão e, para concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. Parágrafo único. Em caso de ... solicitação de que trata o item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, sempre, da ...

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Trechos localizados: ... no CNPJ, é do titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável perante o CNPJ. § 2º Para os fins do ... é do titular das unidades cadastradoras com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento a que se referir o pedido. § 1º A competência ... serviços notariais e registrais (cartórios), exceto aqueles vinculados à vara de justiça dos tribunais. § 4º Estão obrigadas à inscrição no CNPJ, ... Art. 44. O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos a pessoas jurídicas cujas inscrições ... Básico, composto pelas informações constantes da FCPJ, do QSA e da situação fiscal da pessoa jurídica; II - Núcleo de Informações Específicas da ...